O presente artigo busca fazer uma revisão geral das hipóteses de indicação de marca ou modelo nas licitações. A proposta do texto é tratar de forma exaustiva das hipóteses legais, destacando a construção da jurisprudência e doutrina sobre o tema ao longo do tempo. Assim, o artigo irá tratar dos seguintes tópicos: Vamos lá? Histórico […]
Dispensa em função de situação emergencial Sabe-se que a regra na Administração Pública é a contratação de obras, serviços e compras por processo prévio de licitação. Na via da exceção, estão as situações de inexigibilidade e dispensa de licitação. Quanto ao tema, o art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21 trata de uma hipótese de
A atividade de relações institucionais governamentais (RIG), consiste na atuação profissional em um processo de decisão política, na participação na formulação de políticas públicas e na elaboração e estabelecimento de estratégias de relações governamentais, além da análise de riscos regulatórios ou normativos e da defesa de interesses dos representados nesses processos. O profissional de relações
Contratos simultâneos para o mesmo objeto Embora não houvesse expressa vedação legal, em regra não se admitia a coexistência de dois contratos para o mesmo objeto, sob a égide da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a ocorrência de eventuais prejuízos econômicos, bem como possíveis ofensas aos princípios do planejamento, da eficiência e da isonomia.
O art. 82 define que o edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021 e deverá dispor sobre certos assuntos. Enquanto o art. 82, inciso I define que o edital deverá dispor sobre as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item
Os limites quantitativos e a vedação a sua extrapolação na Lei nº 8.666/93 Quem já atua na área de licitações e contratos há alguma tempo, certamente já enfrentou a questão da limitação quantitativa para a realização de aditivos contratuais. Embora comportasse eventual exceção interpretativa, concretizado no já clássico precedente do TCU (Decisão 215/1999), a redação
Tratamento legal acerca da contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento Muitas vezes, no âmbito de um processo licitatório, inclusive durante a execução de um contrato administrativo, o contratado, por diversos motivos, acaba por não cumprir suas obrigações contratuais, o que acaba por gerar a rescisão contratual. Nesse caso, a antiga Lei nº 8.666/93,
As contratações e prorrogações contratuais em final de mandato devem atender ao art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
Incompatibilidade entre a utilização do sistema de registro de preços e a adoção do critério de julgamento menor preço global Em certos casos, a Administração Pública opta pela adoção do sistema de registro de preços, em licitações nas quais o critério de julgamento é o menor preço global (ou por lotes). Nesse cenário, há grande
A regulamentação da adesão à ata de registro de preços No contexto normativo da Lei nº 8.666/93, a adesão à ata de registro de preços possuía regulamentação no Decreto nº 7.892/2013, o qual definiu, para a administração pública federal, servindo como norte interpretativo para as demais, que as contratações por meio de adesão à ata
Necessidade de previsão da possibilidade de prorrogação da vigência contratual O art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 previa a possibilidade de contratos de prestação de serviços contínuos terem sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses. Quanto
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) recebeu, por meio de consulta, o seguinte questionamento de um município mineiro: “É possível adesão como carona em ata de registro de preços vigente, mas celebrada durante a vigência da Lei 8.666/93? Se sim, qual lei utilizar ao processo de adesão, a Lei da data
