Análise da divisibilidade do objeto e da possibilidade de padronização Uma incompatibilidade na utilização do sistema de registro de preços nos casos de obras, serviços de engenharia a outros serviços em geral pode se fazer presente em função da natureza do objeto da licitação, caso que demanda conhecimentos técnicos para avaliação. Nesse sentido, vejamos o […]
A incompatibilidade entre a utilização do sistema de registro de preços e a contratação de serviços continuados O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em seus precedentes já destacou a incompatibilidade existente na adoção do sistema de registro de preços nos casos de contratação de serviço continuado. A jurisprudência da Corte considera o
A temática da inexequibilidade das propostas nas licitações é ponto controvertido, polêmico, daqueles nos quais é difícil haver consenso. A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, mantendo norma semelhante à prevista na Lei nº 8.666/93 (em seu art. 48, II), dispôs em seu art. 59, inciso III e IV, que: Art. 59.
Competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos O art. 22, XXVII, da Constituição define que compete privativamente à União legislar sobre: (…) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autáquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art.
O presente artigo busca fazer uma revisão geral das hipóteses de indicação de marca ou modelo nas licitações. A proposta do texto é tratar de forma exaustiva das hipóteses legais, destacando a construção da jurisprudência e doutrina sobre o tema ao longo do tempo. Assim, o artigo irá tratar dos seguintes tópicos: Vamos lá? Histórico
Dispensa em função de situação emergencial Sabe-se que a regra na Administração Pública é a contratação de obras, serviços e compras por processo prévio de licitação. Na via da exceção, estão as situações de inexigibilidade e dispensa de licitação. Quanto ao tema, o art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21 trata de uma hipótese de
A atividade de relações institucionais governamentais (RIG), consiste na atuação profissional em um processo de decisão política, na participação na formulação de políticas públicas e na elaboração e estabelecimento de estratégias de relações governamentais, além da análise de riscos regulatórios ou normativos e da defesa de interesses dos representados nesses processos. O profissional de relações
Contratos simultâneos para o mesmo objeto Embora não houvesse expressa vedação legal, em regra não se admitia a coexistência de dois contratos para o mesmo objeto, sob a égide da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a ocorrência de eventuais prejuízos econômicos, bem como possíveis ofensas aos princípios do planejamento, da eficiência e da isonomia.
O art. 82 define que o edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021 e deverá dispor sobre certos assuntos. Enquanto o art. 82, inciso I define que o edital deverá dispor sobre as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item
Os limites quantitativos e a vedação a sua extrapolação na Lei nº 8.666/93 Quem já atua na área de licitações e contratos há alguma tempo, certamente já enfrentou a questão da limitação quantitativa para a realização de aditivos contratuais. Embora comportasse eventual exceção interpretativa, concretizado no já clássico precedente do TCU (Decisão 215/1999), a redação
Tratamento legal acerca da contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento Muitas vezes, no âmbito de um processo licitatório, inclusive durante a execução de um contrato administrativo, o contratado, por diversos motivos, acaba por não cumprir suas obrigações contratuais, o que acaba por gerar a rescisão contratual. Nesse caso, a antiga Lei nº 8.666/93,
As contratações e prorrogações contratuais em final de mandato devem atender ao art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
