Reajuste e periodicidade anual O art. 6º, inciso LVIII, da Lei nº 14.133/21 trouxe a definição do reajustamento em sentido estrito: LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de […]
A previsão legal da dispensa emergencial O art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21 prevê que é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública e regula os parâmetros básicos para a realização de tal dispensa: Art. 75. É dispensável a licitação:VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública,
A plain language, que pode ser traduzida de forma livre para linguagem simples, trata-se da defesa da utilização de uma linguagem simples e clara nos documentos públicos. Em 2010, aprovou-se nos Estados Unidos o Plain Writing Act of 2010, com o propósito de melhorar a eficácia e a responsabilização das agências estatais perante o público,
A modalidade do pregão e seu critério de julgamento A modalidade pregão, adequada para aquisição de bens e serviços comuns, seja quando regulamentada pela antiga Lei nº 10.520/02, seja consoante a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/21, deve se valer do critério de julgamento menor preço. A Lei nº 14.133/21 vai além e
Evolução legislativa – a regulamentação da máteria na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 14.133/21 A subcontratação se dá nos casos em que um agente econômico, contratado pela Administração, acorda com um terceiro, estranho àquela relação contratual, a execução de parcela de seu contrato. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 72, destacava que
A vedação à delimitação de localização geográfica De forma semelhante ao previsto no art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 9º, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, dispõe que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos: – admitir, prever,
Os programas de integridade Pode-se dizer que os programas de integridade possuem suas origens nas políticas e procedimento internos adotados por um grupo de indústrias norte-americanas, nas décadas de 1970 e 1980, diante de casos de corrupção, buscando evitar desvios de conduta. A Controladoria-Geral da União (CGU) destaca que um programa de integridade é: “o
Previsão de dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública A Lei nº 14.133/2021, dentre as diversas hipóteses de dispensa de licitação, traz os casos de emergência ou calamidade pública. Quanto ao tema, assim é a redação do dispositivo: Art. 75. É dispensável a licitação: VIII – nos casos de emergência ou de
O tema sob a égide da Lei nº 8.666/93 A Lei nº 8.666/93, por meio de seu art. 57, §3º, vedava a celebração de contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado. Vejamos: § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. Assim, a partir do texto legal, observa-se que a vedação era literal, expressa e
A contratação de facilities O termo inglês facilities, em tradução livre, pode corresponder tanto a “instalações”, quanto à “facilidade”. Interessante notar que ambas as traduções possuem relação com a utilização do termo no contexto das contratações: os serviços de facilities seriam aqueles de limpeza, segurança, manutenção do prédio, dentre outros, os quais ‘facilitariam’ a utilização
Terceirização e quarteirização na Administração Pública A terceirização já é termo conhecido no âmbito da Administração Pública, em tempos de government by contracts, estando presente seja em pequenos municípios, seja na gigante estrutura do governo federal. Delimitando o instituto, Jessé Torres e Marinês Restelatto assim destacam: No âmbito da Administração Pública, o processo de terceirização
Licitação conjunta ou compra compartilhada As licitações conjuntas ou compras compartilhadas consistem na realização de processos licitatórios que envolvem mais de um órgão ou entidade com a finalidade de atender a necessidade comum a todos estes órgãos ou entidades. A compra compartilhada foi definida, pela Instrução Normativa nº 10/2012, do MPOG, como a “contratação para
