Tratamento legal acerca da contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento Muitas vezes, no âmbito de um processo licitatório, inclusive durante a execução de um contrato administrativo, o contratado, por diversos motivos, acaba por não cumprir suas obrigações contratuais, o que acaba por gerar a rescisão contratual. Nesse caso, a antiga Lei nº 8.666/93, […]
As contratações e prorrogações contratuais em final de mandato devem atender ao art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
Incompatibilidade entre a utilização do sistema de registro de preços e a adoção do critério de julgamento menor preço global Em certos casos, a Administração Pública opta pela adoção do sistema de registro de preços, em licitações nas quais o critério de julgamento é o menor preço global (ou por lotes). Nesse cenário, há grande
A regulamentação da adesão à ata de registro de preços No contexto normativo da Lei nº 8.666/93, a adesão à ata de registro de preços possuía regulamentação no Decreto nº 7.892/2013, o qual definiu, para a administração pública federal, servindo como norte interpretativo para as demais, que as contratações por meio de adesão à ata
Necessidade de previsão da possibilidade de prorrogação da vigência contratual O art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 previa a possibilidade de contratos de prestação de serviços contínuos terem sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses. Quanto
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) recebeu, por meio de consulta, o seguinte questionamento de um município mineiro: “É possível adesão como carona em ata de registro de preços vigente, mas celebrada durante a vigência da Lei 8.666/93? Se sim, qual lei utilizar ao processo de adesão, a Lei da data
Situação que pode ser vivenciada na execução de um contrato administrativo é a incidência de reajuste por índice e de reequilíbrio econômico-financeiro durante sua vigência. Vale lembrar que o ordenamento jurídico confere três institutos voltados à recomposição da equação econômico-financeira: o reajuste por índices (voltado para áleas ordinárias); a revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro (voltada a
Definição dos preços nas alterações contratuais Quando a Administração pretende realizar um aditivo contratual de valor, seja nos termos do art. 65, inciso I, da Lei nº 8.666/93, seja consoante o art. 124, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, uma questão que pode surgir é a necessidade de inclusão de novos itens na planilha de
Quando a Administração Pública pretende realizar contratação de prestação de serviços de manutenção, muitas dúvidas surgem quanto à forma de se desenhar tais contratos. Nesses casos, os gestores públicos, muitas vezes, ficam inseguros para tomar as decisões necessárias. Tais contratos podem estar relacionados aos mais diversos produtos, como elevadores, aparelhos de ressonância magnética, sistemas de
Tanto a revogada Lei nº 8.666/93, quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos, a famigerada Lei nº 14.133/2021, estabelecem certas cláusulas como essenciais aos contratos administrativos. Nesse sentido, o art. 92, da Lei nº 14.133/2021 define diversas cláusulas que são necessárias em TODO contrato. Sabe-se, contudo, que a eventual ausência de uma dessas cláusulas
A Constituição prevê a possibilidade de participação das instituições privadas no Sistema Único de Saúde, de forma complementar: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio,
O art. 84, da Lei nº 14.133/21 dispõe que o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Nesse cenário, uma dúvida que surgiu nas discussões sobre o tema é se a realização de tal prorrogação
