Entendimento do STF no RE 1.298.647 (Tema 1.118) A questão que se colocou no caso é se o Poder Público deve provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada ou se seria o trabalhador quem precisa de demonstrar que houve falha nessa fiscalização? O STF deciciu que a obrigação de provar eventual […]
Indefinição de preços unitários no contrato administrativo Não é incomum, no dia a dia das repartições públicas, a existência de contratos administrativos que não possuem um orçamento com um nível de detalhamento adequado de preços unitários, o que pode gerar diversas dificuldades futuras, incluindo aquelas que se apresentam quando da necessidade de realização de um
O instituto do reequilíbrio econômico-financeiro tem previsão na Constituição, quando a Magna Carta afirma que as condições efetivas da proposta devem ser mantidas. Nesse sentido, vejamos o art. 37, inciso XXI, da Constituição: XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
Uma novidade trazida pela Lei nº 14.133/21 é a previsão de seu art. 86, no qual a órgão ou entidade gerenciadora deverá, ainda na fase preparatória do processo licitatório, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total
Consoante a inteligência dos arts. 62 e 63, da Lei nº 4.320/64 e art. 145, da Lei nº 14.133/21, vige na Administração Pública a regra de que os pagamentos por serviços só devem acontecer após a efetiva prestação destes. Nas contratações públicas, eventual antecipação de pagamento é medida excepcional que depende do atendimento de certos
Em sentido semelhante ao art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o art. 107, da Lei nº 14.133/21 destaca que: Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os
Reajuste e periodicidade anual O art. 6º, inciso LVIII, da Lei nº 14.133/21 trouxe a definição do reajustamento em sentido estrito: LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de
A previsão legal da dispensa emergencial O art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21 prevê que é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública e regula os parâmetros básicos para a realização de tal dispensa: Art. 75. É dispensável a licitação:VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública,
A plain language, que pode ser traduzida de forma livre para linguagem simples, trata-se da defesa da utilização de uma linguagem simples e clara nos documentos públicos. Em 2010, aprovou-se nos Estados Unidos o Plain Writing Act of 2010, com o propósito de melhorar a eficácia e a responsabilização das agências estatais perante o público,
A modalidade do pregão e seu critério de julgamento A modalidade pregão, adequada para aquisição de bens e serviços comuns, seja quando regulamentada pela antiga Lei nº 10.520/02, seja consoante a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/21, deve se valer do critério de julgamento menor preço. A Lei nº 14.133/21 vai além e
Evolução legislativa – a regulamentação da máteria na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 14.133/21 A subcontratação se dá nos casos em que um agente econômico, contratado pela Administração, acorda com um terceiro, estranho àquela relação contratual, a execução de parcela de seu contrato. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 72, destacava que
A vedação à delimitação de localização geográfica De forma semelhante ao previsto no art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 9º, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, dispõe que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos: – admitir, prever,
