Exigência de declaração de fabricante A fim de filtrar os futuros contratados, a Administração, muitas vezes, vale-se do estabelecimento de requisitos de habilitação, dentro das possibilidades entregues pela legislação. Um desses requisitos trata-se da exigência de declaração de fabricante, a fim de assegurar a qualidade de eventual fornecimento ou prestação de serviço. Ocorre, entretanto, que […]

Análise da divisibilidade do objeto e da possibilidade de padronização Uma incompatibilidade na utilização do sistema de registro de preços nos casos de obras, serviços de engenharia a outros serviços em geral pode se fazer presente em função da natureza do objeto da licitação, caso que demanda conhecimentos técnicos para avaliação. Nesse sentido, vejamos o

A incompatibilidade entre a utilização do sistema de registro de preços e a contratação de serviços continuados O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em seus precedentes já destacou a incompatibilidade existente na adoção do sistema de registro de preços nos casos de contratação de serviço continuado. A jurisprudência da Corte considera o

A temática da inexequibilidade das propostas nas licitações é ponto controvertido, polêmico, daqueles nos quais é difícil haver consenso. A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, mantendo norma semelhante à prevista na Lei nº 8.666/93 (em seu art. 48, II), dispôs em seu art. 59, inciso III e IV, que: Art. 59.

Competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos O art. 22, XXVII, da Constituição define que compete privativamente à União legislar sobre: (…) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autáquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art.

O presente artigo busca fazer uma revisão geral das hipóteses de indicação de marca ou modelo nas licitações. A proposta do texto é tratar de forma exaustiva das hipóteses legais, destacando a construção da jurisprudência e doutrina sobre o tema ao longo do tempo. Assim, o artigo irá tratar dos seguintes tópicos: Vamos lá? Histórico

Dispensa em função de situação emergencial Sabe-se que a regra na Administração Pública é a contratação de obras, serviços e compras por processo prévio de licitação. Na via da exceção, estão as situações de inexigibilidade e dispensa de licitação. Quanto ao tema, o art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21 trata de uma hipótese de

A atividade de relações institucionais governamentais (RIG), consiste na atuação profissional em um processo de decisão política, na participação na formulação de políticas públicas e na elaboração e estabelecimento de estratégias de relações governamentais, além da análise de riscos regulatórios ou normativos e da defesa de interesses dos representados nesses processos. O profissional de relações

O art. 82 define que o edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021 e deverá dispor sobre certos assuntos. Enquanto o art. 82, inciso I define que o edital deverá dispor sobre as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item

Os limites quantitativos e a vedação a sua extrapolação na Lei nº 8.666/93 Quem já atua na área de licitações e contratos há alguma tempo, certamente já enfrentou a questão da limitação quantitativa para a realização de aditivos contratuais. Embora comportasse eventual exceção interpretativa, concretizado no já clássico precedente do TCU (Decisão 215/1999), a redação

Tratamento legal acerca da contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento Muitas vezes, no âmbito de um processo licitatório, inclusive durante a execução de um contrato administrativo, o contratado, por diversos motivos, acaba por não cumprir suas obrigações contratuais, o que acaba por gerar a rescisão contratual. Nesse caso, a antiga Lei nº 8.666/93,