A Constituição prevê a possibilidade de participação das instituições privadas no Sistema Único de Saúde, de forma complementar: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, […]
O art. 84, da Lei nº 14.133/21 dispõe que o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Nesse cenário, uma dúvida que surgiu nas discussões sobre o tema é se a realização de tal prorrogação
Limites quantitativos às alterações contratuais A revogada Lei nº 8.666/93 trazia previsão de limites quantitativos às alterações contratuais, vedando, expressamente, que acréscimos e supressões excedessem os limites de 25% nas obras, serviços ou compras e que acréscimos excedessem 50% nos casos de reforma de edifício ou de equipamento. A Lei nº 14.133/21, por sua vez,
