Necessidade de previsão da possibilidade de prorrogação da vigência contratual O art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 previa a possibilidade de contratos de prestação de serviços contínuos terem sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses. Quanto […]
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) recebeu, por meio de consulta, o seguinte questionamento de um município mineiro: “É possível adesão como carona em ata de registro de preços vigente, mas celebrada durante a vigência da Lei 8.666/93? Se sim, qual lei utilizar ao processo de adesão, a Lei da data
Situação que pode ser vivenciada na execução de um contrato administrativo é a incidência de reajuste por índice e de reequilíbrio econômico-financeiro durante sua vigência. Vale lembrar que o ordenamento jurídico confere três institutos voltados à recomposição da equação econômico-financeira: o reajuste por índices (voltado para áleas ordinárias); a revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro (voltada a
Definição dos preços nas alterações contratuais Quando a Administração pretende realizar um aditivo contratual de valor, seja nos termos do art. 65, inciso I, da Lei nº 8.666/93, seja consoante o art. 124, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, uma questão que pode surgir é a necessidade de inclusão de novos itens na planilha de
Quando a Administração Pública pretende realizar contratação de prestação de serviços de manutenção, muitas dúvidas surgem quanto à forma de se desenhar tais contratos. Nesses casos, os gestores públicos, muitas vezes, ficam inseguros para tomar as decisões necessárias. Tais contratos podem estar relacionados aos mais diversos produtos, como elevadores, aparelhos de ressonância magnética, sistemas de
Tanto a revogada Lei nº 8.666/93, quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos, a famigerada Lei nº 14.133/2021, estabelecem certas cláusulas como essenciais aos contratos administrativos. Nesse sentido, o art. 92, da Lei nº 14.133/2021 define diversas cláusulas que são necessárias em TODO contrato. Sabe-se, contudo, que a eventual ausência de uma dessas cláusulas
A Constituição prevê a possibilidade de participação das instituições privadas no Sistema Único de Saúde, de forma complementar: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio,
O art. 84, da Lei nº 14.133/21 dispõe que o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Nesse cenário, uma dúvida que surgiu nas discussões sobre o tema é se a realização de tal prorrogação
Limites quantitativos às alterações contratuais A revogada Lei nº 8.666/93 trazia previsão de limites quantitativos às alterações contratuais, vedando, expressamente, que acréscimos e supressões excedessem os limites de 25% nas obras, serviços ou compras e que acréscimos excedessem 50% nos casos de reforma de edifício ou de equipamento. A Lei nº 14.133/21, por sua vez,
