Obra nova e reforma: como calcular o percentual de acréscimo para alterações contratuais em contratos “mistos”, que envolvam parcela de obra nova e parcela de reforma
Limites quantitativos às alterações contratuais A revogada Lei nº 8.666/93 trazia previsão de limites quantitativos às alterações contratuais, vedando, expressamente, que acréscimos e supressões excedessem os limites de 25% nas obras, serviços ou compras e que acréscimos excedessem 50% nos casos de reforma de edifício ou de equipamento. A Lei nº 14.133/21, por sua vez, […]