Definição dos preços nas alterações contratuais Quando a Administração pretende realizar um aditivo contratual de valor, seja nos termos do art. 65, inciso I, da Lei nº 8.666/93, seja consoante o art. 124, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, uma questão que pode surgir é a necessidade de inclusão de novos itens na planilha de […]

Quando a Administração Pública pretende realizar contratação de prestação de serviços de manutenção, muitas dúvidas surgem quanto à forma de se desenhar tais contratos. Nesses casos, os gestores públicos, muitas vezes, ficam inseguros para tomar as decisões necessárias. Tais contratos podem estar relacionados aos mais diversos produtos, como elevadores, aparelhos de ressonância magnética, sistemas de

Tanto a revogada Lei nº 8.666/93, quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos, a famigerada Lei nº 14.133/2021, estabelecem certas cláusulas como essenciais aos contratos administrativos. Nesse sentido, o art. 92, da Lei nº 14.133/2021 define diversas cláusulas que são necessárias em TODO contrato. Sabe-se, contudo, que a eventual ausência de uma dessas cláusulas

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O art. 84, da Lei nº 14.133/21 dispõe que o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Nesse cenário, uma dúvida que surgiu nas discussões sobre o tema é se a realização de tal prorrogação