Evolução legislativa – a regulamentação da máteria na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 14.133/21 A subcontratação se dá nos casos em que um agente econômico, contratado pela Administração, acorda com um terceiro, estranho àquela relação contratual, a execução de parcela de seu contrato. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 72, destacava que […]

A vedação à delimitação de localização geográfica De forma semelhante ao previsto no art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 9º, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, dispõe que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos: – admitir, prever,

Naming rights no mercado brasileiro Febre no mercado brasileiro de marketing nos últimos anos, o naming rights ou direitos de nomeação, em tradução livre, consiste no direito de nomear um equipamento ou espaço. Muito utilizado em campos de futebol e casas de show, os naming rights têm ultrapassado a nomeação de grandes arenas e passado

Os programas de integridade Pode-se dizer que os programas de integridade possuem suas origens nas políticas e procedimento internos adotados por um grupo de indústrias norte-americanas, nas décadas de 1970 e 1980, diante de casos de corrupção, buscando evitar desvios de conduta. A Controladoria-Geral da União (CGU) destaca que um programa de integridade é: “o

Previsão de dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública A Lei nº 14.133/2021, dentre as diversas hipóteses de dispensa de licitação, traz os casos de emergência ou calamidade pública. Quanto ao tema, assim é a redação do dispositivo: Art. 75. É dispensável a licitação: VIII – nos casos de emergência ou de

O tema sob a égide da Lei nº 8.666/93 A Lei nº 8.666/93, por meio de seu art. 57, §3º, vedava a celebração de contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado. Vejamos: § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. Assim, a partir do texto legal, observa-se que a vedação era literal, expressa e

A contratação de facilities O termo inglês facilities, em tradução livre, pode corresponder tanto a “instalações”, quanto à “facilidade”. Interessante notar que ambas as traduções possuem relação com a utilização do termo no contexto das contratações: os serviços de facilities seriam aqueles de limpeza, segurança, manutenção do prédio, dentre outros, os quais ‘facilitariam’ a utilização

Terceirização e quarteirização na Administração Pública A terceirização já é termo conhecido no âmbito da Administração Pública, em tempos de government by contracts, estando presente seja em pequenos municípios, seja na gigante estrutura do governo federal. Delimitando o instituto, Jessé Torres e Marinês Restelatto assim destacam: No âmbito da Administração Pública, o processo de terceirização

Licitação conjunta ou compra compartilhada As licitações conjuntas ou compras compartilhadas consistem na realização de processos licitatórios que envolvem mais de um órgão ou entidade com a finalidade de atender a necessidade comum a todos estes órgãos ou entidades. A compra compartilhada foi definida, pela Instrução Normativa nº 10/2012, do MPOG, como a “contratação para

Ordem das fases nas licitações sob a égide da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/02 Inicialmente, antes da regulamentação da modalidade pregão, as licitações, em geral, poderiam adotar as modalidades de tomada de preços e concorrência, nas quais, a Lei nº 8.666/93, previa apenas uma ordem para as fases do procedimento. Nesse sentido,

Exigência de declaração de fabricante A fim de filtrar os futuros contratados, a Administração, muitas vezes, vale-se do estabelecimento de requisitos de habilitação, dentro das possibilidades entregues pela legislação. Um desses requisitos trata-se da exigência de declaração de fabricante, a fim de assegurar a qualidade de eventual fornecimento ou prestação de serviço. Ocorre, entretanto, que

Análise da divisibilidade do objeto e da possibilidade de padronização Uma incompatibilidade na utilização do sistema de registro de preços nos casos de obras, serviços de engenharia a outros serviços em geral pode se fazer presente em função da natureza do objeto da licitação, caso que demanda conhecimentos técnicos para avaliação. Nesse sentido, vejamos o