Previsão de dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública A Lei nº 14.133/2021, dentre as diversas hipóteses de dispensa de licitação, traz os casos de emergência ou calamidade pública. Quanto ao tema, assim é a redação do dispositivo: Art. 75. É dispensável a licitação: VIII – nos casos de emergência ou de […]

O tema sob a égide da Lei nº 8.666/93 A Lei nº 8.666/93, por meio de seu art. 57, §3º, vedava a celebração de contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado. Vejamos: § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. Assim, a partir do texto legal, observa-se que a vedação era literal, expressa e

A contratação de facilities O termo inglês facilities, em tradução livre, pode corresponder tanto a “instalações”, quanto à “facilidade”. Interessante notar que ambas as traduções possuem relação com a utilização do termo no contexto das contratações: os serviços de facilities seriam aqueles de limpeza, segurança, manutenção do prédio, dentre outros, os quais ‘facilitariam’ a utilização

Terceirização e quarteirização na Administração Pública A terceirização já é termo conhecido no âmbito da Administração Pública, em tempos de government by contracts, estando presente seja em pequenos municípios, seja na gigante estrutura do governo federal. Delimitando o instituto, Jessé Torres e Marinês Restelatto assim destacam: No âmbito da Administração Pública, o processo de terceirização

Licitação conjunta ou compra compartilhada As licitações conjuntas ou compras compartilhadas consistem na realização de processos licitatórios que envolvem mais de um órgão ou entidade com a finalidade de atender a necessidade comum a todos estes órgãos ou entidades. A compra compartilhada foi definida, pela Instrução Normativa nº 10/2012, do MPOG, como a “contratação para

Ordem das fases nas licitações sob a égide da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/02 Inicialmente, antes da regulamentação da modalidade pregão, as licitações, em geral, poderiam adotar as modalidades de tomada de preços e concorrência, nas quais, a Lei nº 8.666/93, previa apenas uma ordem para as fases do procedimento. Nesse sentido,

Exigência de declaração de fabricante A fim de filtrar os futuros contratados, a Administração, muitas vezes, vale-se do estabelecimento de requisitos de habilitação, dentro das possibilidades entregues pela legislação. Um desses requisitos trata-se da exigência de declaração de fabricante, a fim de assegurar a qualidade de eventual fornecimento ou prestação de serviço. Ocorre, entretanto, que

Análise da divisibilidade do objeto e da possibilidade de padronização Uma incompatibilidade na utilização do sistema de registro de preços nos casos de obras, serviços de engenharia a outros serviços em geral pode se fazer presente em função da natureza do objeto da licitação, caso que demanda conhecimentos técnicos para avaliação. Nesse sentido, vejamos o

A incompatibilidade entre a utilização do sistema de registro de preços e a contratação de serviços continuados O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em seus precedentes já destacou a incompatibilidade existente na adoção do sistema de registro de preços nos casos de contratação de serviço continuado. A jurisprudência da Corte considera o

A temática da inexequibilidade das propostas nas licitações é ponto controvertido, polêmico, daqueles nos quais é difícil haver consenso. A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, mantendo norma semelhante à prevista na Lei nº 8.666/93 (em seu art. 48, II), dispôs em seu art. 59, inciso III e IV, que: Art. 59.

Competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos O art. 22, XXVII, da Constituição define que compete privativamente à União legislar sobre: (…) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autáquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art.

O presente artigo busca fazer uma revisão geral das hipóteses de indicação de marca ou modelo nas licitações. A proposta do texto é tratar de forma exaustiva das hipóteses legais, destacando a construção da jurisprudência e doutrina sobre o tema ao longo do tempo. Assim, o artigo irá tratar dos seguintes tópicos: Vamos lá? Histórico