Blog - Ares Responde

Prazo de vigência da ata de registro de preços e sua renovação

O art. 84, da Lei nº 14.133/21 dispõe que o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Nesse cenário, uma dúvida que surgiu nas discussões sobre o tema é se a realização de tal prorrogação […]

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Obra nova e reforma: como calcular o percentual de acréscimo para alterações contratuais em contratos “mistos”, que envolvam parcela de obra nova e parcela de reforma

Equipe Ares Responde / 19 de maio de 2024

Limites quantitativos às alterações contratuais A revogada Lei nº 8.666/93 trazia previsão de limites quantitativos às alterações contratuais, vedando, expressamente, que acréscimos e supressões excedessem os limites de 25% nas obras, serviços ou compras e que acréscimos excedessem 50% nos casos de reforma de edifício ou de equipamento. A Lei nº 14.133/21, por sua vez,